TJSC 2015.009696-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 171 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: [...] § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: [...] II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009696-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 171 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: [...] § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: [...] II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009696-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São José
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