TJSC 2015.009705-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL FORNECIDO PELO SUS. SUBSTITUIÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA POSTULANTE. AUSÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO QUE PODE TRAZER RISCO DE COMPLICAÇÕES AGUDAS GRAVES E CRÔNICAS (CEGUEIRA E INSUFICIÊNCIA RENAL). NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 196 E 227), DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTS. 153 e 187) E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º E 11). CONTRACAUTELA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009705-4, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL FORNECIDO PELO SUS. SUBSTITUIÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA POSTULANTE. AUSÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO QUE PODE TRAZER RISCO DE COMPLICAÇÕES AGUDAS GRAVES E CRÔNICAS (CEGUEIRA E INSUFICIÊNCIA RENAL). NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 196 E 227), DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTS. 153 e 187) E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º E 11). CONTRACAUTELA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009705-4, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Maravilha
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