AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO EM RELAÇÃO AO VALOR DA AVENÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS CONTAS ELABORADAS PELAS PARTES, ALIADA AOS DEMAIS DADOS CONSTANTES DO PROCESSADO, QUE DEMONSTRA, ADEMAIS, SEM NECESSIDADE DE NOVA REMESSA DO FEITO AO CONTABILISTA, A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA. ACOLHIMENTO DA VIA IMPUGNATIVA E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009730-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).