TJSC 2015.009747-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINARE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - APÓLICE PRIVADA RAMO 68 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO - TESE ACOLHIDA - FATO POSITIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo os autores beneficiários de apólices privadas (ramo 68) é necessária a comprovação de que a seguradora demandada efetivamente figurou no pacto adjeto ao financiamento, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade de parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009747-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINARE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - APÓLICE PRIVADA RAMO 68 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO - TESE ACOLHIDA - FATO POSITIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo os autores beneficiários de apólices privadas (ramo 68) é necessária a comprovação de que a seguradora demandada efetivamente figurou no pacto adjeto ao financiamento, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade de parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009747-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Itajaí
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