TJSC 2015.009769-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (16,852 KG DE CRACK E 1,046 KG DE COCAÍNA) QUE, ALIADA AOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. ESTADO GRAVÍDICO DA PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009769-0, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (16,852 KG DE CRACK E 1,046 KG DE COCAÍNA) QUE, ALIADA AOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. ESTADO GRAVÍDICO DA PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009769-0, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Navegantes
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