TJSC 2015.009776-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. LEI N. 11.340/06. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. DISTÂNCIA MÍNIMA DE VINTE METROS. IMPOSIÇÃO QUE IMPEDE O ACESSO DOS PACIENTES A SUA RESIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO, EM PARTE. MITIGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM ACESSO A SUA RESIDÊNCIA. DECISUM MANTIDO NOS DEMAIS TERMOS. Verificado nos autos que a medida protetiva deferida em favor da ofendida impede que os pacientes tenham acesso a sua residência, fica configurado o constrangimento ilegal, devendo a decisão ser parcialmente reformada, apenas para permitir que estes possam ter acesso à casa e aos limites dela. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009776-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. LEI N. 11.340/06. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. DISTÂNCIA MÍNIMA DE VINTE METROS. IMPOSIÇÃO QUE IMPEDE O ACESSO DOS PACIENTES A SUA RESIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO, EM PARTE. MITIGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM ACESSO A SUA RESIDÊNCIA. DECISUM MANTIDO NOS DEMAIS TERMOS. Verificado nos autos que a medida protetiva deferida em favor da ofendida impede que os pacientes tenham acesso a sua residência, fica configurado o constrangimento ilegal, devendo a decisão ser parcialmente reformada, apenas para permitir que estes possam ter acesso à casa e aos limites dela. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009776-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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