APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA AUTORA. ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFA DE ADITAMENTO, REGISTRO DE GRAVAME, TAXA DE RETORNO, TAXA DE PROMOTORA DE VENDA E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO DESTINO DOS VALORES E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO DAS COBRANÇAS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VRG. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO COM O CONTRATO EM TELA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009883-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).