TJSC 2015.009895-3 (Acórdão)
AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENDIDA REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS QUE, SÓ EM SI, NÃO AUTORIZA A MINORAÇÃO DO QUANTUM À VISTA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DO ALIMENTANTE. ADEMAIS, NECESSIDADE PRESUMIDA DA VERBA EM RAZÃO DA TENRA IDADE DA ALIMENTANDA. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009895-3, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENDIDA REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS QUE, SÓ EM SI, NÃO AUTORIZA A MINORAÇÃO DO QUANTUM À VISTA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DO ALIMENTANTE. ADEMAIS, NECESSIDADE PRESUMIDA DA VERBA EM RAZÃO DA TENRA IDADE DA ALIMENTANDA. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009895-3, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Biguaçu
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