TJSC 2015.009918-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTIPULADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO COM AZO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITEADA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PROCEDIDOS PELA ENTIDADE PAGADORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A FINALIDADE DE SATISFAZER AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATRASADAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA CREDORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DECLARADO QUITADO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SUPLANTOU A QUANTIA EXEQUENDA. DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE REFERE AO REPASSE DE QUANTIA PERTINENTE ÀS PARCELAS ALIMENTARES VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009918-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTIPULADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO COM AZO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITEADA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PROCEDIDOS PELA ENTIDADE PAGADORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A FINALIDADE DE SATISFAZER AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATRASADAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA CREDORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DECLARADO QUITADO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SUPLANTOU A QUANTIA EXEQUENDA. DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE REFERE AO REPASSE DE QUANTIA PERTINENTE ÀS PARCELAS ALIMENTARES VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009918-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Joinville
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