TJSC 2015.009922-3 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFORMATIVO. CONFECÇÃO ÀS CUSTAS PESSOAIS DA PRÓPRIA AUTORIDADE. CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL RECONHECIDO, MAS SEM EXCESSO. HIPÓTESE QUE, NÃO HAVENDO ÔNUS AO ERÁRIO, DESQUALIFICA A IMPROBIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO INFORMATIVO PELO CORREIO, COM USO DE MALA DIRETA CONVENIADA. CIRCUNSTÂNCIA IDENTIFICADA NO PRÓPRIO INFORMATIVO SOB DISTRIBUIÇÃO. DESLEIXO DA AUTORIDADE, QUE NÃO SE EQUIPARA A DOLO, CULPA GRAVE OU MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE NÃO QUERIA CORRER RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER PROMOCIONAL DO INFORME. OBRIGAÇÃO, ENTRETANTO, DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA, POR RECIBO DE QUITAÇÃO, DA SATISFAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA TAMBÉM DESSA DESPESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR O SANCIONAMENTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO RESSARCITÓRIA.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009922-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFORMATIVO. CONFECÇÃO ÀS CUSTAS PESSOAIS DA PRÓPRIA AUTORIDADE. CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL RECONHECIDO, MAS SEM EXCESSO. HIPÓTESE QUE, NÃO HAVENDO ÔNUS AO ERÁRIO, DESQUALIFICA A IMPROBIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO INFORMATIVO PELO CORREIO, COM USO DE MALA DIRETA CONVENIADA. CIRCUNSTÂNCIA IDENTIFICADA NO PRÓPRIO INFORMATIVO SOB DISTRIBUIÇÃO. DESLEIXO DA AUTORIDADE, QUE NÃO SE EQUIPARA A DOLO, CULPA GRAVE OU MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE NÃO QUERIA CORRER RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER PROMOCIONAL DO INFORME. OBRIGAÇÃO, ENTRETANTO, DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA, POR RECIBO DE QUITAÇÃO, DA SATISFAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA TAMBÉM DESSA DESPESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR O SANCIONAMENTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO RESSARCITÓRIA.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009922-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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