TJSC 2015.009926-1 (Acórdão)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONTESTAÇÃO, TODAVIA, JUNTADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA RÉ E DESCARTADA POR EQUÍVOCO DO SERVIDOR JUDICIÁRIO. IMPERIOSO AFASTAMENTO DA PENALIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA. DESPICIENDO RETORNO AO PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA SOMENTE NO TOCANTE À FORMA DE PAGAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR O DÉBITO. TESE INSUFICIENTE À REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009926-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONTESTAÇÃO, TODAVIA, JUNTADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA RÉ E DESCARTADA POR EQUÍVOCO DO SERVIDOR JUDICIÁRIO. IMPERIOSO AFASTAMENTO DA PENALIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA. DESPICIENDO RETORNO AO PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA SOMENTE NO TOCANTE À FORMA DE PAGAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR O DÉBITO. TESE INSUFICIENTE À REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009926-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tubarão
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