TJSC 2015.009927-8 (Acórdão)
DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - TELEFONIA RURAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - USUÁRIOS DO PLANO "RURALCEL/RURALVAN" - MODIFICAÇÃO DE TECNOLOGIA - COBRANÇA DE "TAXA DE MANUTENÇÃO DE MEIOS ADICIONAIS" - ALTERAÇÃO DE TARIFA - VALORES NÃO APROVADOS PELA ANATEL - ABUSIVIDADE DO VALOR TARIFADO PELA OPERADORA - COBRANÇA INDEVIDA DOS CONSUMIDORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Afigura-se abusiva a cobrança da denominada "taxa de manutenção de meios adicionais" nos planos de telefonia rural dos usuários do serviço "Ruralcel/Ruralvan, quando o valor cobrado/tarifado pela operadora não for devidamente autorizado pela Anatel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009927-8, de Tangará, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - TELEFONIA RURAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - USUÁRIOS DO PLANO "RURALCEL/RURALVAN" - MODIFICAÇÃO DE TECNOLOGIA - COBRANÇA DE "TAXA DE MANUTENÇÃO DE MEIOS ADICIONAIS" - ALTERAÇÃO DE TARIFA - VALORES NÃO APROVADOS PELA ANATEL - ABUSIVIDADE DO VALOR TARIFADO PELA OPERADORA - COBRANÇA INDEVIDA DOS CONSUMIDORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Afigura-se abusiva a cobrança da denominada "taxa de manutenção de meios adicionais" nos planos de telefonia rural dos usuários do serviço "Ruralcel/Ruralvan, quando o valor cobrado/tarifado pela operadora não for devidamente autorizado pela Anatel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009927-8, de Tangará, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Tangará
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