APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE, APÓS AMEAÇAS, ATEA FOGO NA RESIDÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DO INCÊNDIO, FAZ PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. PROVA ORAL SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHAS QUE RELATAM TEREM VISTO O APELANTE NO LOCAL DO CRIME MOMENTOS ANTES DO INÍCIO DO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO A PATRIMÔNIO ALHEIO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REVISÃO DOSIMÉTRICA. PRIMEIRA FASE. VALORADAS NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ACENTUADO. AGENTE QUE ATEOU FOGO NA RESIDÊNCIA DA PRÓPRIA FAMÍLIA. CONDUTA SOCIAL. APELANTE QUE POSSUI PÉSSIMO COMPORTAMENTO FAMILIAR E SOCIAL. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS A RESPEITO DO COMPORTAMENTO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO REALIZADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANOS MATERIAIS DE GRANDE MONTA CAUSADOS AO PATRIMÔNIO ALHEIO. CRIME QUE POSSUI COMO BEM JURÍDICO TUTELADO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUMENTO MANTIDO. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. EXASPERAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA EM FACE DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDENAÇÕES, ANTE O SEU TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. EXCLUSÃO APENAS DESTA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO PELAS DEMAIS. EXEGESE DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AUMENTO EVIDENCIADO PELA CAUSA ESPECIAL DO ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE E QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § § 2º E 3º, DO ESTATUTO REPRESSOR. PLEITEADA A EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. ART. 397, INCISO IV, DO CPP. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO APENAS O DEPOIMENTO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE PROVA. EXCLUSÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009936-4, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).