RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO QUE VISA A NULIDADE DA DECISÃO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. APENADO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO DE EDITAL EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA QUE O APENADO DESSE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO EM CINCO ENDEREÇOS DIFERENTES. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 4º, DO CP, E DO ART. 181, § 1º, "A", DA LEP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda intimação por edital, como foi o caso dos autos. 2. Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (STJ, HC 264.368/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12-2-2015). PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA SOMA DE PENA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EXTINTO PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E CONSEQUENTE OBTENÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PARA ABERTO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009939-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).