TJSC 2015.009940-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM A INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, inviável a absolvição com fundamento na excludente de ilicitude do estado de necessidade. DOSIMETRIA. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. O § 2º do art. 44 do Código Penal é claro ao dispor que na condenação superior a 1 (um) ano, "a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009940-5, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM A INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, inviável a absolvição com fundamento na excludente de ilicitude do estado de necessidade. DOSIMETRIA. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. O § 2º do art. 44 do Código Penal é claro ao dispor que na condenação superior a 1 (um) ano, "a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009940-5, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Correia Pinto
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