TJSC 2015.009941-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INACOLHIMENTO - AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO - RESPEITO AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009941-2, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INACOLHIMENTO - AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO - RESPEITO AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009941-2, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Palhoça
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