APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE 840G DE MACONHA - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS EM DECLARAR QUE O RECORRENTE CONFESSOU A MERCANCIA NO MOMENTO DA APREENSÃO. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE REGISTRA DEPENDÊNCIA EM GRAU LEVE - CONDIÇÕES DE VICIADO QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE UTILIZA 1/2 (UM MEIO) CONSIDERADA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009942-9, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).