TJSC 2015.009998-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 7 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. GENITOR QUE ALMEJA A REDUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO DA FILHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO SOMENTE QUANDO EVIDENCIADO DESRESPEITO À TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DOS CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO FIXADO NA ORIGEM, CONSOANTE AS PROVAS COLACIONADAS PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E AS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009998-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 7 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. GENITOR QUE ALMEJA A REDUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO DA FILHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO SOMENTE QUANDO EVIDENCIADO DESRESPEITO À TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DOS CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO FIXADO NA ORIGEM, CONSOANTE AS PROVAS COLACIONADAS PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E AS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009998-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital - Continente
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