APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO INFORTÚNIO DERIVAR DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO COM TRATOR. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, "l", DO DECRETO-LEI N. 73/1966, QUE EXIGE APENAS A EXISTÊNCIA DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. REQUISITOS VERIFICADOS. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010040-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).