TJSC 2015.010081-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO AUTOR QUE PERMANECEU MAIS DE TREZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao credor da ação diligenciar nos autos em tempo hábil acerca do seguimento do processo, uma vez que nos casos de arquivamento por período superior ao da prescrição da demanda, aplica-se a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010081-8, de São José do Cedro, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO AUTOR QUE PERMANECEU MAIS DE TREZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao credor da ação diligenciar nos autos em tempo hábil acerca do seguimento do processo, uma vez que nos casos de arquivamento por período superior ao da prescrição da demanda, aplica-se a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010081-8, de São José do Cedro, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Cittadin da Silva
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
São José do Cedro
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