TJSC 2015.010112-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDA PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. EFETIVA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010112-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDA PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. EFETIVA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010112-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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