TJSC 2015.010117-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CHEQUE PROTESTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PROTESTO. TÍTULO CAMBIAL DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA). REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010117-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CHEQUE PROTESTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PROTESTO. TÍTULO CAMBIAL DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA). REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010117-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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