TJSC 2015.010121-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA APÓS DUAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010121-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA APÓS DUAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010121-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Blumenau
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