HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. CONDUTAS DESCRITAS PELA ACUSAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE. ELEMENTOS DO ALUDIDO TIPO PENAL. SITUAÇÕES NÃO NARRADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PECULIARIDADES. CONCLUSÃO NÃO ENSEJADORA DE INÉPCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ENQUADRAMENTO EM OUTROS TIPOS PENAIS. SITUAÇÃO TEORICAMENTE POSSÍVEL. NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS (DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO). JURIA NOVIT CURIA (O JUIZ CONHECE O DIREITO). DEFINIÇÃO JURÍDICA REALIZADA PELA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MUTATIO OU EMENDATIO LIBELLI. DESCARTE DE TAIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO INITIO LITIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO A SER SOLVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. No processo penal o acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, e não da capitulação nela contida, podendo o Juízo sentenciante atribuir a tais fatos definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Portanto, o exame de qual tipo penal melhor se amolda à descrição da denúncia, ou, em sendo o caso, a inferência pela atipicidade da conduta, cabe ao magistrado no devir da ação penal, sendo vedado a esta Corte Superior, antecipando-se na operação, realizar tal juízo nos estreitos limites do writ (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 42.445/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 3 de junho de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010123-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).