AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES QUE JUSTIFICOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ACIONISTA QUE, NA FASE RECURSAL, INSISTIU NA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, A PARTIR DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (HIPOSSUFICIÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGOS 359 (DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES) E 475-B, §§ 1° E 2°. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO SE O ACIONISTA MOSTROU-SE CONFORMADO COM OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DANDO INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM A ELABORAÇÃO DA SUA CONTA. CONFORMISMO EVIDENCIADO, RESULTANDO NA PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE VER EXIBIDO O CONTRATO. "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010125-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).