TJSC 2015.010134-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO COLETIVO HUMANITÁRIO. PLEITO FORMULADO HÁ QUASE UM ANO. INCIDENTE AGUARDANDO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO DECRETO N. 8.172/2013, QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO DILIGENCIE NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR NOVO EXAME CLÍNICO NO APENADO E, CONCLUÍDO O EXAME, PROCEDA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO, APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS (ART. 11, § 5º, DO DECRETO N. 8.172/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010134-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO COLETIVO HUMANITÁRIO. PLEITO FORMULADO HÁ QUASE UM ANO. INCIDENTE AGUARDANDO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO DECRETO N. 8.172/2013, QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO DILIGENCIE NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR NOVO EXAME CLÍNICO NO APENADO E, CONCLUÍDO O EXAME, PROCEDA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO, APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS (ART. 11, § 5º, DO DECRETO N. 8.172/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010134-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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