TJSC 2015.010176-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A ABSTENÇÃO DE ALIENAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO NO QUE PERTINE À LIMITAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 911/69 PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010176-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A ABSTENÇÃO DE ALIENAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO NO QUE PERTINE À LIMITAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 911/69 PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010176-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xaxim
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