APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ ANALISADO E DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, A TEOR DO ART. 9º DA LEI 1.060/50. EXAME PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ENCONTRAR-SE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PROSPERA ANTE A NATUREZA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO ATINGE O SEU ACERVO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A APRESENTAR OS CONTRATOS REFERENTES AOS DESCONTOS MENCIONADOS NA EXORDIAL, MAS SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DELES, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DEMAIS REFEREM-SE A OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS EFETIVADOS PELO BANCO RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS QUAIS POSSUI O DEVER DE EXIBIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRENTE A ARCAR COM OS HONORÁRIOS. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. ART. 20 DO CPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTOS DESTITUÍDOS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010189-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).