TJSC 2015.010195-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE EXPRESSIVO NÚMERO DE MÍDIAS ELETRÔNICAS FALSIFICADAS. COMPROVADA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SÚMULA 502 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. ACUSADA QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010195-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE EXPRESSIVO NÚMERO DE MÍDIAS ELETRÔNICAS FALSIFICADAS. COMPROVADA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SÚMULA 502 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. ACUSADA QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010195-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Xanxerê
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