APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - CCF APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR MAIS DE TRÊS MESES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PECULIARIDADES DA DEMANDA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU/VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO À AUTORA, PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010204-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).