TJSC 2015.010229-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E REMIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHOS DURANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO NO PEC DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010229-0, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E REMIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHOS DURANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO NO PEC DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010229-0, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Itapema
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