APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS EM QUE O AUTOR FIGURA COMO CESSIONÁRIO, SOB PENA DE SEREM REPUTADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRAS INAPLICÁVEIS AO RECORRIDO POIS ESTE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. POTENCIAL ESPECULADOR FINANCEIRO QUE LITIGA COM A RÉ EM MAIS NOVE PROCESSOS NESTE ESTADO. DESCONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E DE MERO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR COMO INAPLICÁVEL O CDC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILITAR A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI COM BASE NO ALUDIDO DIPLOMA. ALEGAÇÕES VISANDO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS PREJUDICADAS DE ENFOQUE POR CONTA DO DESFECHO A SER OFERECIDO NO PRESENTE CASO. APELAÇÃO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE MERECE GUARIDA. APELADO QUE É CESSIONÁRIO DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇAS GENÉRICAS. ESPECULADOR QUE DEVERIA VAZAR NA INICIAL OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS PERSEGUIDOS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINARIAMENTE FIRMADOS PELOS CEDENTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DOS AJUSTES PRIMITIVOS QUE INVIABILIZA SABER SE OS MESMOS JÁ FORAM CEDIDOS OU SE A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA JÁ FOI OU ESTÁ SENDO BUSCADA NO PODER JUDICIÁRIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, ABROQUELADO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB O ESPECTRO DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. AGRAVO RETIDO E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010243-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).