TJSC 2015.010247-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVELIA DA LOCATÁRIA E DO FIADOR DECRETADA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELOS ACIONADOS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU, EIS PROCLAMADA A REVELIA DOS DEMANDADOS. DEFERIMENTO MEDIANTE ANÁLISE DO RELATOR. ART. 224 DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO E JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES OBJETIVANDO A INSERÇÃO NA CONDENAÇÃO DOS LOCATÍCIOS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC. -"Não configura julgamento extra ou ultra petita incluir-se na condenação prestações periódicas vincendas não postuladas pelo autor, por expressa disposição do art. 290 do CPC." (Apelação cível n. 2005.022327-0, da Capital / Fórum Distrital do Estreito, Relator: Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010247-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVELIA DA LOCATÁRIA E DO FIADOR DECRETADA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELOS ACIONADOS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU, EIS PROCLAMADA A REVELIA DOS DEMANDADOS. DEFERIMENTO MEDIANTE ANÁLISE DO RELATOR. ART. 224 DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO E JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES OBJETIVANDO A INSERÇÃO NA CONDENAÇÃO DOS LOCATÍCIOS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC. -"Não configura julgamento extra ou ultra petita incluir-se na condenação prestações periódicas vincendas não postuladas pelo autor, por expressa disposição do art. 290 do CPC." (Apelação cível n. 2005.022327-0, da Capital / Fórum Distrital do Estreito, Relator: Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010247-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão