APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 45 DA LEI N. 9.605/98. CORTE DE MADEIRA DE LEI, ASSIM DEFINIDA POR ATO DO PODER PÚBLICO, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGENTE QUE CORTOU 58 ÁRVORES DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE NORMA PENAL EM BRANCO E INEXISTINDO ATO DO PODER PÚBLICO REGULAMENTADOR DAS ESPÉCIES CONSIDERADAS "MADEIRA DE LEI", CONFORME EXPRESSAMENTE EXIGE O TIPO PENAL, HÁ DE SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCEPÇÃO DOUTRINÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A OMISSÃO. CONCEITO DE MADEIRA DE LEI DIVERSO DO DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÂO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO, ANTE O PROVIMENTO ABSOLUTÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010279-5, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).