RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM RESTRITIVAS DE DIREITO E DEIXOU DE INSTAURAR O INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE AO TEMPO DA PRISÃO PELO NOVO FATO. POSTERGAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO OBJETIVA. RECONVERSÃO QUE SE OPERA PER SE SEM NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 181, § 1.º, 'E', DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA SUJEITA À RECONVERSÃO PREVISTA NO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECONVERSÃO QUE DEVE SE OPERAR PELO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM AS EVENTUAIS DEDUÇÕES PELO TEMPO JÁ RESGATADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010281-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).