APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADA FLAGRADA POR POLICIAIS MILITARES SAINDO DE CONHECIDO PONTO DE NARCOTRÁFICO TRAZENDO CONSIGO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E APTOS A COMPROVAR O COMÉRCIO ESPÚRIO EXERCIDO PELA IMPUTADA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A SUA TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (1/6) EM VIRTUDE DA PRISÃO PREVENTIVA DA AGENTE EM DIVERSAS OUTRAS AÇÕES PENAIS QUE VERSAM SOBRE CRIME DO MESMA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A MEDIDA ADOTADA. APARENTE DEDICAÇÃO DA AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSA E/OU INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE APENAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA PENA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010286-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).