APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), RECEPTAÇÃO (CP, ART.180, CAPUT) E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI N. 9.605/98, ART. 29, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS NÃO TRANSCORRIDO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 117, I, DO CP - INSURGÊNCIA AFASTADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADO DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DESCABIMENTO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DA COISA - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO ACUSADO. DOSIMETRIA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TERCEIRA FASE - INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA - DOSIMETRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS - CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010290-8, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).