APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE PASSARAM A INVESTIGAR A MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS NA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO APELANTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÕES QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE "DISK DROGAS" COMANDADA PELO APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE ADQUIRIU 46,2 G (QUARENTA E SEIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA. APREENSÃO DE UM INVÓLUCRO DE COCAÍNA NA POSSE DO RECORRENTE. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE É MEDIDA DE RIGOR. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PUGNADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE VINHA SENDO INVESTIGADO POR INTERMÉDIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TAMBÉM ATRAVÉS DE CAMPANA REALIZADA PRÓXIMA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE COMPROVANDO QUE A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA OCORRIA COM HABITUALIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NÃO PREENCHIDOS SIMULTANEAMENTE. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010291-5, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).