APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR (ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE AS DATAS DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO SEU ADITAMENTO. CONDENADO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 107, IV, ART. 109, III, ART. 115 E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010302-7, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).