TJSC 2015.010309-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA EM RELAÇÃO AOS BENS DA PESSOA FÍSICA. RECURSO MINISTERIAL. DECRETO-LEI 3.240/41. CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE PODE RECAIR SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA. EMPRESA QUE ERA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010309-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA EM RELAÇÃO AOS BENS DA PESSOA FÍSICA. RECURSO MINISTERIAL. DECRETO-LEI 3.240/41. CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE PODE RECAIR SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA. EMPRESA QUE ERA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010309-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Araranguá
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