TJSC 2015.010310-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECLAROU REMIDOS, PELO ESTUDO, 04 (QUATRO) DIAS DE PENA DO REEDUCANDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE CONSIDERA CADA QUADRO ASSINALADO NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA COMO UMA PRESENÇA. PERÍODO, TODAVIA, QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE ESTUDADOS PELO APENADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito recursal quando verificado que o pedido do agravante baseou-se em leitura errônea dos dados constantes nas fichas de controle diário de frequência escolar do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010310-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECLAROU REMIDOS, PELO ESTUDO, 04 (QUATRO) DIAS DE PENA DO REEDUCANDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE CONSIDERA CADA QUADRO ASSINALADO NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA COMO UMA PRESENÇA. PERÍODO, TODAVIA, QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE ESTUDADOS PELO APENADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito recursal quando verificado que o pedido do agravante baseou-se em leitura errônea dos dados constantes nas fichas de controle diário de frequência escolar do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010310-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Chapecó
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