TJSC 2015.010313-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DO REEDUCANDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE EM REGIME ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010313-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DO REEDUCANDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE EM REGIME ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010313-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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