APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O ARREPENDIMENTO DEMONSTRADO PELO RÉU É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RELATO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO RECORRENTE. ALEGADO ARREPENDIMENTO, APENAS MANIFESTADO VERBALMENTE PELO OFENDIDO, QUE SEQUER CARACTERIZA ARREPENDIMENTO EFICAZ, POSTERIOR OU A ATENUANTE CORRESPONDENTE. PROVA DOS AUTOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL EM CINCO OPORTUNIDADES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ERA COMPANHEIRO DA TIA DA OFENDIDA E RESIDIA NO MESMO IMÓVEL DA VÍTIMA, EXERCENDO SOBRE ELA AUTORIDADE TÍPICA DAS RELAÇÕES FAMILIARES. AUMENTO DE PENA QUE É DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende ser despicienda a existência ou não de matrimônio entre o acusado e a tia da vítima para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, porquanto existindo união estável, o acusado é considerado tio da vítima por afinidade. Ademais, restou comprovada a relação de autoridade que o ora recorrente exercia sobre a vítima, quando do ocorrido" (Apelação Criminal n. 2012.003148-0, Sérgio Izidora Heil, j em 03.04.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010319-9, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).