TJSC 2015.010348-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DESSAS EM RAZÃO DE MANDATO. SEGUNDA FASE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DECLAROU SALDO CREDOR EM FAVOR DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ADVOGADO QUE RETÉM DO VALOR DEVIDO AO CLIENTE, VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REFERENTE A SEUS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS INDICANDO SER OBRIGAÇÃO DO CLIENTE RESSARCIR REFERIDA OBRIGAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EVIDENCIADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO LEVANTAMENTO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010348-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DESSAS EM RAZÃO DE MANDATO. SEGUNDA FASE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DECLAROU SALDO CREDOR EM FAVOR DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ADVOGADO QUE RETÉM DO VALOR DEVIDO AO CLIENTE, VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REFERENTE A SEUS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS INDICANDO SER OBRIGAÇÃO DO CLIENTE RESSARCIR REFERIDA OBRIGAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EVIDENCIADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO LEVANTAMENTO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010348-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Santa Cecília
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