APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). RECURSO DE J. B. DA S. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA - INVIABILIDADE - PEÇA INAUGURAL QUE NARRA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES EM DETRIMENTO DE QUATRO VÍTIMAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS - DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO MAGISTRADO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS - NEGATIVA CONFERIDA EM JUÍZO EM DISSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA, ULTRAPASSANDO-SE O LIMITE DO TIPO PENAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO NUMÉRICO/PROGRESSIVO - RECURSO DESPROVIDO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL AFASTADA - RÉU QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SENDO SUBORDINADO A PROFESSORES - INEXISTÊNCIA DE PODER DE AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS - PENA READEQUADA. MEDIDA DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA OU DE APLICAR-SE REDUÇÃO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010369-4, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).