TJSC 2015.010373-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE REFINANCIAMENTO DO SEU SALDO DEVEDOR. PEDIDO INICIAL QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, O QUE SE FEZ PARA O FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E EXCLUIR OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010373-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE REFINANCIAMENTO DO SEU SALDO DEVEDOR. PEDIDO INICIAL QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, O QUE SE FEZ PARA O FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E EXCLUIR OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010373-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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