TJSC 2015.010385-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL OU PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRAZO DE EMENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010385-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL OU PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRAZO DE EMENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010385-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Rio do Sul
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