APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138 E ART. 139, C/C ART. 141, INCISO II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU QUE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OFENDEU A HONRA DE MAGISTRADA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA INAUGURAL E NÃO DA CAPITULAÇÃO NELA CONTIDA. PREFACIAL AFASTADA. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INVIABILIDADE. DIRETRIZ INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA MENÇÃO AO RITO DA LEI N. 9.099/95. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE, DIANTE DOS REQUISITOS LEGAIS, OFERECEU AO RÉU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO FOI ACEITO. BENEFÍCIO QUE NÃO REPRESENTA A ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO AO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 92 E 93 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES CÍVEIS PREJUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.TESE RECHAÇADA AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O EXERCÍCIO DE DEFESA POR MEIO DE UM REPRESENTANTE DA OAB. PRELIMINAR RECHAÇADA MÉRITO. CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CP). RÉU QUE NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR JUDICIAL, INSATISFEITO COM DESPACHO PROFERIDO PELA MAGISTRADA NA AÇÃO EXECUTIVA, IMPUTOU-LHE, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O DELITO DE PREVARICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA INADIMISSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR EVIDENCIADO POR MEIO DAS PROVAS COLHIDAS. EXCESSO DO EXERCÍCIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 142, INCISO I DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO ABRANGE O CRIME DE CALÚNIA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 7º, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). RÉU QUE NA QUALIDADE DE PROCURADOR JUDICIAL, INSATISFEITO COM DECISÃO DA MAGISTRADA EM AÇÃO EXECUTIVA, ATRIBUI-LHE FATOS OFENSIVOS À SUA REPUTAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DA IMUNIDADE PROCESSUAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 7º, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010400-5, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).