APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE ABORDADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE "CRACK" E "MACONHA". MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, TODAVIA, DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO. VIABILIDADE. APELANTE COM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS E COM REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. HISTÓRICO FAMILIAR, SOCIAL E ESCOLAR TAMBÉM DESAJUSTADO. LEI N. 11.343/2006, ENTRETANTO, QUE NÃO COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE O CONFERIDO AO ADULTO (ART. 35, I, LEI N. 12.594/2012). MEDIDAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE INAPLICÁVEIS AO MENOR INFRATOR PELA PRÁTICA DE TAL CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, POR SE REVELAR A MAIS RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO (ART. 112, § 1º, ECA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010424-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).