APELAÇÕES CRIMINAS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). POSSE E GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA A SUSPEIÇÃO DO TESTEMUNHO PRESTADO EM JUÍZO PELO POLÍCIAL MILITAR. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE NÃO FORA CONTRADITADA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, MANTINHAM MACONHA DEPOSITADA EM DUAS RESIDÊNCIAS PARA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO NOS PONTOS DE VENDA DE DROGAS. APREENSÃO DE 170KG DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, REVOLVER E MUNIÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE CORROBORA O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE MERA CONIVÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DESPROVIDO. CRIME DE POSSE E GUARDA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE UM DOS RÉUS DE QUE A ARMA NÃO LHE PRETENCIA. REJEIÇÃO. ARMA ENCONTRADA NO MESMO LOCAL DAS DROGAS ONDE RESIDIA O ACUSADO. RÉU QUE CONFESSOU A POSSE DO ENTORPECENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. PROVAS APTAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA-BASE DOS APELANTES EM VIRTUDE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO PELO FATO DE OS APELANTES SEREM DISTRIBUIDORES DE DROGAS A OUTROS TRAFICANTES DA REGIÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ACENTUADA DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA (170 KG DE MACONHA). SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REAJUSTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. POSSIILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU, AINDA QUE PARCIALMENTE, A PRÁTICA DO CRIME, DE MODO QUE FEZ JUS À ATENUANTE. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010433-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).